DIREITO PÚBLICO

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Contencioso contra a Fazenda Pública (Estados e Municípios)

· ​Diversas são as atrocidades que o Poder Executivo e o Poder Legislativo criam para abusar dos Contribuintes e Servidores públicos dos Estados e Municípios, em forma de Leis e Decretos, de autoria do Executivo em conluio com o Legislativo, em constante Inconstitucionalidade.
Combativamente analisamos minuciosamente essas Normas, a fim de constatar tais violações constitucionais, ilegalidades, ou distorções da aplicação delas em desfavor dos Contribuintes e Servidores, a fim de, em Defesa de todos, levar ao conhecimento do Poder Judiciário para restaurar os direitos violados.
Danos causados por prestadores de serviços em nome do Estado e dos Municípios.
Cobranças indevidas pelos Estados e Municípios.
Mandado de Segurança.
Mandado de Injunção.

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